Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÕES E DANOS ESTRUTURAIS - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DOS REPAROS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

locatário tem a obrigação legal de restituir o imóvel nas condições em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III, sendo vedadas alterações estruturais sem a devida autorização do locador. ... (Continua)