Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELEITORAL PARA CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE CONTAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Procuradora de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de vícios no processo eleitoral para o cargo de Procurador-Geral de Contas, que ensejariam a nulidade da nomeação do segundo impetrado. Indeferida, liminarmente, a medida pleiteada, a impetrante desistiu da impetração antes do julgamento e requereu a homologação da desistência e a extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)