Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante impugna a legalidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de seguro, tarifa de registro de contrato e juros remuneratórios, requerendo a declaração de nulidade dessas cláusulas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)