Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA EM FUGAS. INSUFICIÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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