Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. AUTORA APOSENTADA APÓS DO TERMO FINAL ESTABELECIDO PELA EC ESTADUAL 45/2019. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARANÁ PREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDO.