Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO EXECUTÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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