Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CARGO DE PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. REGIME SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA APLICABILIDADE DA LEI 4362/2015 QUE REGULAMENTA A CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. BASE DE CÁLCULO NÃO INCORPORADA NO VENCIMENTO DO CARGO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.