Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança entre pessoas físicas. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Juízo suscitado declarado competente.
I. Caso Em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote