Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 664.5880.1249.3010

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO CARTÓRIO JUDICIAL. ENCARGO DA SERVENTIA, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 152, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()

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