Jurisprudência Selecionada

1 - STF PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRARIA (CF, ART. 7. I): INDENIZAÇÃO PROVISORIA, BASE DE CALCULO (ADCT, ART. 10, I; L. 5.107/86, ART.

6. E PAR. 1.; L. 8.036/90, ART. 18, PAR. 1.): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PAR. 1. ART. 9. DO D. 99.684/90, QUE MANDA NÃO CONSIDERAR OS SAQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA DO FGTS: SUSPENSÃO LIMINAR DA NORMA QUESTIONADA QUE SE DEFERE, PARA EVITAR EVENTUAL PREVALENCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRARIA AO TRABALHADOR E APARENTEMENTE OFENSIVA DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INVOCADA.... (Continua)