Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO.
1. O FATO DE A NOTA FISCAL 000012526 TER SIDO ASSINADA POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELADO DE EFETUAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.... ()
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