Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. NULIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE.
Contradição acolhida relativamente às custas processuais a que condenada a Fazenda Pública. ... ()
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