Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍDEO DE RETRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a necessidade de dilação probatória para averiguação da inveracidade das informações propagadas pelo requerido, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência que objetiva a determinação de publicação de vídeo de retratação.... (Continua)