Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO.

Não conhecimento da reconvenção apresentada pela agravada, em razão da preclusão do direito de emendar a inicial. Decisão que determinou novo prazo para a atribuição de valor à causa e o recolhimento das custas iniciais, sem pedido de dilação de prazo pela agravada. Reforma da decisão para reconhecer a preclusão e não conhecer da reconvenção. ... (Continua)