Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ALEGADA NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ARTS. 10, 25 E 41 DO DECRETO-LEI 167/67 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE ATRAI A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO SUPERAM 12% AO ANO - LIMITAÇÃO LEGAL RESPEITADA NO CASO CONCRETO.2.3. JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO- DECRETO 167/67 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL ENCARGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E, DO MESMO MODO, NÃO APLICADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO.2.4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO.2.5. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, TERCEIRA TURMA, RESP 1.940.292/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 27/5 /2022 - RESP 973827 RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012 - RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009.