Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. PEDIDO PARA QUE SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A PENA TOTAL CUMPRIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULOS CORRETOS. INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Estando os cálculos elaborados de acordo com o pleiteado, descabe conhecer o pedido de retificação de cálculos. ... ()
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