Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA UNIFICADA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada e, nos termos do CP, art. 110, deve ter seu prazo aumentada de um terço quando o condenado é reincidente.... (Continua)