Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva em execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para cobrança de IPTU. A parte agravante alegou que não é mais proprietária do imóvel, tendo perdido a posse/propriedade em decorrência de usucapião.... (Continua)