Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CONTRA CAÇAMBA DE ENTULHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ E DA PROPRIETÁRIA DA CAÇAMBA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE FAIXAS SINALIZADORAS QUE CONSISTE EM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. CAÇAMBA REGULARMENTE SITUADA PRÓXIMA AO MEIO-FIO, EM LOCAL DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.