Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE BOLETO QUITADO. PAGAMENTO REALIZADO EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. OPERADORA DE TELEFONIA QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. EVENTUAL PROBLEMA DE REPASSE DE VALORES ENTRE O AGENTE ARRECADADOR E O BENEFICIÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.