Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Cumprimento de Sentença - Pretensão de registro de carta de alienação na matrícula do imóvel de propriedade das partes e vendido a terceiro - Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis, afirmando a impossibilidade de registro por haver indisponibilidade do bem em nome do executado RODRIGO - Decisão que entendeu que a recusa do CRI em realizar a averbação sobre o bem imóvel deve ser suscitada perante o Juízo com competência correcional - Inconformismo da exequente, alegando a competência do Juízo da execução para determinar a expedição de novo oficio ao CRI para que se proceda o referido registro ou, então, a baixa provisória da indisponibilidade - Descabimento - Dúvida de natureza registraria que deve ser dirimida perante o Juiz Corregedor - art. 198 da Lei . 6015/73- Ordem de indisponibilidade que não partiu do Juízo «a quo -Recurso desprovido.... (Continua)