Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO DE FINANCIAMENTO - NÃO PAGAMENTO - REVELIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - PLANILHA APRESENTADA JUNTAMENTE COM A INICIAL, COM VALORES JÁ CORRIGIDOS - INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Precedentes do STJ. É cabível a retificação da sentença em relação ao erro material constante na decisão, se observado tratar-se de questão de ordem pública. Entretanto, se o credor cuidou de juntar à inicial planilha atualizada do débito, a atualização do débito deve se dar a partir do ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)