Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão proferida pelo Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ que reconheceu o excesso de valores pagos pela Fazenda Municipal - Cumprimento de sentença ajuizado pela Prefeitura Municipal para restituição dos valores pagos a mais - Declinação da competência da UPEFAZ para o Juízo da Fazenda Pública - Competência restrita a cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa por meio de precatórios - Inteligência do art. 2º do Prov. CSM 2.488/18, com a redação dada pelo Prov. CSM 2.702/23. ... (Continua)