Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO RÉU A CUSTEAR O TRATAMENTO POSTULADO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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