Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -
Município de Piracicaba - Agente Fiscal Fazendário - Pretensão de inclusão da verba denominada «Prêmio Produtividade na base de cálculo da sexta-parte recebida - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Municipal 2.228/76, posteriormente alterada pela Lei Municipal 6.639/09 que prevê a incorporação do Prêmio Produtividade (LM 2.228/76, art. 9º) - Verba, ademais, incorporada aos proventos do autor - Sexta-parte que deve incidir sobre os vencimentos integrais - art. 60 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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