Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Reputa-se válida a adesão contratual manifestada pela Apelante via ligação telefônica, seguida da sua formalização por escrito, mediante assinatura e aporte de numerário correlato em conta de sua titularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote