Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Embriaguez ao volante - Absolvição imprópria - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelo acervo probatório - Pleito de redução do prazo de tratamento ambulatorial - Descabimento - Reincidência específica que indica maior periculosidade do agente - Possibilidade da avaliação das condições do réu a qualquer tempo - Inteligência da LEP, art. 176 - Recurso desprovido... ()
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