Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE 1/6. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)