Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RETROATIVIDADE DA LEI 14.071/20. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/20. O TERMO INICIAL É A DATA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À PENALIDADE QUE ORIGINOU A ABERTURA DO PSDD/PCDD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.