Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - PREÇO UNITÁRIO - CONDICIONANTES - VALOR INADIMPLIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Na empreitada por preço unitário, o faturamento depende da execução dos serviços, razão pela qual improcede pedido de cobrança pelo valor global do contrato. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a quitação de valor devido pelos serviços comprovadamente prestados pelo autor, imperativo o reconhecimento da procedência da cobrança respectiva.... (Continua)