Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O ITCMD. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO HOMOLOGADO NA DECISÃO IMPUGNADA. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO CONDICIONADA A ESSE EVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF. RECURSO PROVIDO.
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