Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROGRESSÃO DE REGIME POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. Caso em exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu prisão domiciliar e inclusão em monitoramento eletrônico à apenada, alegando falta de compatibilidade com o regime semiaberto e solicitando a alocação em estabelecimento prisional adequado. Durante o trâmite do recurso, foi deferida à apenada a progressão ao regime aberto e a liberdade condicionada, tornando-se superado o objeto do agravo.... (Continua)