Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DO DANO E REPROVABILIDADE SIGNIFICATIVOS DA CONDUTA. NECESSIDADE DE LIGEIRA MAJORAÇÃO DO QUNATUM CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VETORES CONCRETOS DA LIDE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO UNICAMENTE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA AMPLIAÇÃO DO ESCOPO CONDENATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.