Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE, POIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA E/OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE NÃO PERSISTE A NECESSIDADE DE SUPORTE FINANCEIRO PARA A FORMAÇÃO DA ALIMENTANDA, MATRICULADA NO CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (LICENCIATURA) NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DESDE O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 E, EM AGOSTO DE 2022, AINDA TINHA 27 CADEIRAS PARA CURSAR. POR OUTRO LADO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PARKINSONIANA, JUSTIFICANDO A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.