Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS E EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 56/TRT, III/SP.

A r. decisão proferida na ação coletiva autorizou a compensação das progressões por antiguidade previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) com aquelas decorrentes de acordo coletivo de trabalho. Nestes termos, aplicável o entendimento esposado no item III, da Súmula 56 deste E. Tribunal. Aliás, no mesmo sentido, vêm decidindo a recente jurisprudência do C. TST analisando especificamente a questão ora em epigrafe. Neste contexto, irrelevantes as alegações recursais acerca dos distintos requisitos adotados para as progressões segundo o PCCS e os preceitos de convenção ou acordo coletivo de trabalho, importando, para a apuração de diferenças, que devem ser compensadas as progressões já concedidas em relação às devidas, segundo o decidido nos autos do Processo 0001367.09.2010.5.02.0073. Na verdade, pretende o autor alterar o título executivo judicial em sede de liquidação de sentença, o que não é possível, sob pena de violar a coisa julgada material. Agravo de petição que se nega provimento.... (Continua)