Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito de Família. Agravo de Instrumento. Reconvenção em ação de divórcio. Pedido reconvencional de danos morais e reconhecimento de união estável pretérita ao casamento. Possibilidade de cumulação. Recurso provido. 

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em ação de divórcio, indeferiu os pedidos reconvencionais formulados pela ré, consistentes em indenização por danos morais e reconhecimento, com dissolução, de união estável pretérita ao casamento, admitindo apenas o pedido reconvencional de partilha de bens. Pretende a agravante a reforma da decisão para o processamento conjunto dos pedidos reconvencionais com a ação principal. ... (Continua)