Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Condenação por delito contra à vida e com violência e grave ameaça. Prática de falta grave durante cumprimento de pena e anotação de envolvimento com facção criminosa. Exame criminológico desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido