Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Providência sancionatória. Obrigação de fazer consistente na inserção da autora na fila do sistema CROSS para a realização da cirurgia de revisão de prótese de quadril. Reconhecimento da demora injustificada pelo período de quase 2 anos para proceder a inserção na fila. A multa aplicada considera a inatividade para realizar a inserção na lista e não a demora para realização do procedimento. Cabimento da medida coercitiva e indutiva. Mecanismo de indução para o cumprimento da ordem judicial, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante do comando do ato judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Necessidade de fixação de medida de apoio para cumprimento. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Proporcionalidade e razoabilidade determinam a redução da medida de apoio de R$ 402.272,44 para R$ 50.000,00. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da multa observou o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, bem como o Tema 1076 do STJ. Obrigação solidária. Prevalência da opção do credor para a satisfação da obrigação de fazer. Não se vislumbra interesse do ente público estadual em impugnar a isenção do ente público municipal do pagamento das astreintes. Hipótese de acolhimento em parte da impugnação para reduzir o valor da multa. Condenação da credora em honorários advocatícios no patamar de 10% da diferença entre o valor da multa pretendida e o ora fixado, respeitada a gratuidade da justiça. Decisão reformada em parte. ... (Continua)