Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL - TEMA 154, E SÚMULA 412, AMBOS DO E. STJ. ENQUADRAMENTO - INDUSTRIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POTÊNCIA DISPONIBILIZADA INFERIOR A 112,5 KVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.
I - A incidência do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, consoante o Tema 154 e súmula 412, ambos do e. STJ. ... ()
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