Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 662.2127.2591.7464

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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