Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. OITIVA DA APENADA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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