Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI 2.709/2017) - DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO PELA AUTORA - INÉRCIA DO EXECUTIVO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DA LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.
1.Apelação interposta por servidora pública do Município de Sapucaia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à implementação da Lei 2.709/2017, que instituiu o auxílio-alimentação a ser pago aos servidores municipais. ... ()
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