Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS. RECONHECIMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO TEM VALORES ATRASADOS A RECEBER E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EM FAVOR DA AUTARQUIA, QUE DEVERÁ SER DESCONTADO EM QUANTIA QUE NÃO EXCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO QUE ESTIVER SENDO PAGO AO EXEQUENTE, EM RAZÃO DA REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA A REFORMA DA R. DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DA IRREPETIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.

Recurso do autor. Alega ser indevida a compensação dos valores recebidos em tutela antecipada, pois os benefícios previdenciários ostentam caráter alimentar e quem os recebeu de boa-fé não está obrigado a restituir, em razão da incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos havidos de boa-fé, conforme jurisprudência do C. STJ. Não acolhimento. Tese firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 692/STJ: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Decisão mantida. ... (Continua)