Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COERCITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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