Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR.

Caso em exame: Ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, realizado em 11/04/2008, por motivo de inadimplência dos réus, que estão com saldo devedor no valor atualizado de R$ 430.449,93. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que houve atraso na conclusão das obras e o autor inadimpliu primeiro o contrato e, sendo o contrato de natureza bilateral, o pactuante que não cumpre a sua obrigação, está despido do direito de exigir a do outro. Apela o autor, ao argumento de que foi reconhecido por este Tribunal a ausência de culpa no atraso da entrega do imóvel em demanda similar a esta, bem como foi reconhecida a inadimplência dos réus pelo juízo a quo nos autos do processo 0087991-21.2014.8.19.0001. ... (Continua)