Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) - ADMISSIBILIDADE.
Admite-se a expedição de ofícios a órgãos públicos, o INSS no caso, ou assemelhados, para localização de bens em nome do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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