Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. VALE-REFEIÇÃO PAGO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

Ausente a comprovação de negociação coletiva ou autorização por sentença normativa para deferimento do benefício em novas bases, definidas pela empresa, à luz de sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não há como se afastar a conclusão de que houve alteração contratual unilateral lesiva. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.  ... (Continua)