Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Tema 1118 de Repercussão Geral. No julgamento do RE Acórdão/STF, o E. STF decidiu que para que a responsabilidade do ente público seja reconhecida nos contratos de terceirização de mão de obra, é necessário que a parte autora comprove que houve conduta negligente da Administração ou um nexo de causalidade entre o suposto dano e a atuação omissiva ou comissiva do poder público. Subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora, ante a confissão do preposto de que houve negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.