Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. DÚVIDA EM RELAÇÃO À BENEFÍCIÁRIA. CÔNJUGE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO.

interpretação a ser dada ao art. 792 do CC deve levar em consideração o tratamento dado pelo legislador Constituição, não podendo estabelecer diferenciações ou revelar preferências entre os cônjuges e os companheiros que vivem em união estável. ... (Continua)