Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. 

A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade, sendo esse o entendimento já consolidado pelo STJ, na súmula 382; porém, os contratos firmados com as instituições financeiras estão sujeitos ao cdc, sendo permitida sua revisão quando constatada abusividade, tendo por parâmetro a média do mercado. ... (Continua)